CESSÃO DE DIREITOS
O QUE É:
Quando alguém recebe uma herança, pode haver situações em que essa pessoa deseja transferir seus direitos para outra pessoa. A escritura de cessão de direitos hereditários, feita no cartório, é o documento que oficializa essa transferência.
Esse ato permite a um herdeiro transferir seus direitos sobre a herança para outra pessoa, seja ela um outro herdeiro, seja ela uma terceira pessoa. Contudo essa transferência não será de um bem especifico, mas sim do seu quinhão
Documentos necessários:
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Documentos de identificação das partes envolvidas (Identidade e CPF)
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Certidões atualizadas do estado civil
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Certidão de óbito do autor da herança,
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Documentos que comprovem a existência dos direitos hereditários.
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Outros documentos podem ser solicitados pelo tabelião.