Lei Geral de Proteção de Dados

POLÍTICA INTERNA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

(LEI N° 13.709/2018, PORTARIA 6.905/CGJ/2021 DO TJMG E PROVIMENTO N° 134/2022)

 

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

O 2º Ofício de Notas de Unaí-MG, com inscrição no CNPJ nº 20.206.140/0001-28, sediado  situado na Avenida José Luiz Adjuto, nº 540, Centro, tendo como Tabelião Titular, RODRIGO GIURIZATTO MARTINS, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados n° 13.709/18, a Portaria nº 6.905/CGJ/2021 do TJMG e ao Provimento n° 134/2022 do CNJ, com o objetivo de informar aos usuários, colaboradores, autoridades e demais interessados, o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como com todos os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, cria a presente Política, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e a realização da atividade notarial e de registro.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, estabelece regras e obrigações, tanto para entidades públicas como privadas, sobre coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e descarte de dados pessoais, assegurando os direitos de seus legítimos titulares.

 

A Portaria nº 6.905/CGJ/2021 do TJMG dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais nos termos da Lei nº 13.709/2018, e o Provimento n° 134/2022 do CNJ estabelece medidas a serem adotados pelas Serventias Extrajudiciais, em âmbito nacional, para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

É, nesse contexto, que o Cartório do 2º Ofício de Notas de Unaí – MG divulga o presente documento, se mantendo fiel a seus princípios e compromissos, observados os preceitos da lei. Ao acessar o site da Serventia, https://www.segundooficiounai.com.br, ou ao solicitar presencialmente os serviços, sugere-se a leitura desta Política, para que haja a compreensão das práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, adotadas pela Entidade.

 

II - INTRODUÇÃO

 

Entendemos que tratar seus dados pessoais é de enorme responsabilidade e, por isso, dedicamos tempo e investimos nossos esforços para garantir a segurança dessas informações. Temos como objetivo criar laços de confiança com o público, ser transparentes e atender, da melhor forma, todos aqueles que buscam por um serviço de qualidade.

 

Nossa Política de Privacidade busca prestar informações claras e precisas acerca do tratamento de dados pessoais conferidos pelo 2º Ofício de Notas de Unaí-MG, obtidos quando você acessa nossos portais, sites, aplicativos e serviços.

 

Nesse contexto, este Cartório se relaciona com diversas categorias de usuários, em diferentes circunstâncias que vão desde o atendimento presencial ao remoto, que podem implicar na coleta e tratamento de dados pessoais.

 

Assim, neste documento, serão tratados, entre outros temas, os seguintes tópicos: Definições; Identificação do Controlador e do Encarregado bem como o contato desses; Previsão e princípios legais; Tratamento dos Dados Pessoais; Direitos dos titulares de dados pessoais.

 

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que for necessário, pelo que recomendamos sua constante e periódica consulta.

 

III - DEFINIÇÕES

 

Com o objetivo de tornar o presente documento mais claro, listamos algumas expressões que, no singular ou no plural, terão o seguinte significado:

 

• Dado Pessoal: Qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa física. Por exemplo, nome, data de nascimento, estado civil, número de inscrição no CPF/RG, e-mail, telefone celular, endereço residencial, conta e agência bancária, características físicas, econômicas, culturais ou sociais, dentre outros.

 

• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

 

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

 

• Encarregado: Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.

 

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.

 

• Titular: É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de Tratamento. Neste caso, o Titular é você.

 

• Tratamento: Qualquer operação com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, atualização, comunicação, transferência, compartilhamento e extração de dados pessoais.

 

• Eliminação: Todas as ações para o descarte de dados pessoais e títulos arquivados.

 

• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
   

Outras definições importantes podem ser encontradas na LGPD (Lei n° 13.709/2018). Caso as definições deste documento venham a conflitar com as dadas pela LGPD e/ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sempre serão observados os conceitos oficiais.

 

IV - QUAIS INFORMAÇÕES NÓS TRATAMOS?

 

Todas as informações que coletamos são apenas aquelas compatíveis e necessárias para viabilizar a sua relação conosco, tendo por finalidade a prestação dos serviços notariais.

 

Dentre diversos dados, os principais são:

 

• Informações de identificação, como nome, CPF, documento de identidade, assinatura, naturalidade, filiação, estado civil, idade, profissão, data de nascimento.

 

• Informações que nos auxiliem a contatá-lo, como telefone, e-mail, endereço completo.

 

• Atributos associados aos seus dispositivos eletrônicos quando você ou qualquer outra pessoa acessar nossa página na web, como IP, cookies de navegação, e domínio de visita em nosso website.

 

Todos os dados serão mantidos em sigilo, exceto aqueles previstos em lei, como será mostrado no tópico “DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS”

 

V - DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO

 

Em observância ao que determina o artigo 41, § 1° da LGPD, este Cartório torna público a identidade do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos.

 

• Cartório do 2º Ofício de Notas de Unaí-MG

• Tabelião: RODRIGO GIURIZATTO MARTINS

• Controlador: RODRIGO GIURIZATTO MARTINS

• Encarregada: MAÝRA MYSIARA DE OLIVEIRA PAZ, e-mail: encarregado2oficio@uol.com.br.

• Endereço: Avenida José Luiz Adjuto, nº 540, Centro, Unaí-MG.

• tel: (38) 3676 - 3016 (telefone e WhatsApp).

 

Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizados pela Serventia que não estejam contempladas nesta Política também poderão entrar em contato com o encarregado de Proteção de Dados Pessoais para vindicar maiores informações sobre os tratamentos realizados.

 

VI - DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E SUAS PREVISÕES E PRINCÍPIOS LEGAIS

 

A LGPD é clara quando se refere a tratamento de dados pessoais. O seu artigo 5°, inciso X, traz que tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

O tratamento de dados pessoais realizados por este Cartório segue a boa-fé e os princípios contidos no artigo 6° da LGPD, de forma não excludente, quais sejam:

 

• Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

 

• Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.

 

• Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. Tal direito, contudo, é limitado nas situações em que o acesso é vinculado ao pagamento de emolumentos, nos termos do art. 30, incisos VIII e X da Lei nº 8.935/94 e do art. 15, § único, da Portaria nº 6.905/CGJ/2021 do TJMG.

 

• Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

 

• Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

 

• Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

 

• Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

 

• Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivo.

 

• Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

O artigo 7° da mesma Lei nos traz os requisitos para o tratamento de dados pessoais, sendo que o tratamento desses mesmos dados somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

 

• Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

 

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador.

 

• Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei.

 

• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

 

• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

 

• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).

 

• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

 

• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

 

• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

O artigo 1° da Lei 8.935/1994 estabelece que os Serviços Notariais e de Registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Nesse contexto, a hipótese legal que fundamento o tratamento de dados pessoais pelos cartórios para cumprimento da finalidade mencionada é o cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e Art. 23, caput e §4º, da Lei 13.709/2018).

 

Outras eventuais operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular.

 

VII - DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

 

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade nos termos da lei.

 

O titular dos dados pessoais tem total direito de obter informações do Controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento, de forma gratuita e mediante requisição, para o e-mail encarregado2oficio@uol.com.br.

 

A retificação de dado pessoal constante em registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

 

Ressalta-se, no entanto, que nem todos os direitos previstos no artigo 18 da LGPD poderão ser exercidos perante o acervo público da serventia extrajudicial, em razão das peculiaridades desse acervo e da incidência das regras específicas do microssistema registral e notarial.

 

Este Cartório, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares previsto no artigo 18 da Lei 13.709/2018, quais sejam:

 

• Confirmação da existência de tratamento.

 

• Acesso aos dados.

 

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

 

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.

 

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

 

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018.

 

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

 

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

 

• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018.

 

 

VIII - POLÍTICA DE COOKIES

 

Cookies são pequenos arquivos com diversas finalidades. Eles nos permitem personalizar a sua experiência de navegação, compreender como nosso website é utilizado, refinar o conteúdo que promovemos em nossa página, dentre outros. Quando nossa página é visitada pequenos arquivos em texto podem ser armazenados, de forma não permanente, em seu aparelho para que possamos executar essas ações.

 

Não utilizamos cookies com funções de perfilamento pessoal, nem para fins promoção de publicidade e propaganda. Isso quer dizer que os dados que coletamos não serão usados para oferecer produtos e serviços, nem qualquer outro tipo de propaganda. Em todo caso, garantimos que qualquer pessoa possa desabilitar nossos cookies a qualquer momento por meio das configurações do navegador. Contudo, isso poderá inutilizar ou prejudicar a experiência do usuário na navegação.

 

Adicionalmente, o termo cookie descreve uma série de tecnologias, quais sejam:

 

• pixel tags (imagens gráficas transparentes colocadas em uma página da  Web ou em um e-mail para indicar que foram visualizados)

 

• identificadores de dispositivo móvel.

 

• armazenamento na  Web - usado em softwares do computador ou em dispositivos móveis.

 

Nesta Política, o termo cookie é utilizado para abranger todas as tecnologias supracitadas.

 

Outrossim, são disponibilizados todos os detalhes sobre tais tecnologias, de modo a possibilitar que cada usuário faça escolhas conscientes sobre as configurações de  cookies.

 

Os cookies não são obrigatórios, apesar de trazer benefícios ao facilitar a navegação e permitir o uso de certas funções do navegador. Ainda assim, são partes opcionais da experiência dos usuários na internet, e é possível restringir o uso dessa ferramenta.

 

Permitir cookies faz com que os sites possam receber e processar informações importantes para melhor experiência de uso.

 

Remover os cookies é fácil, mas torna a navegação mais difícil. Sem eles, cada vez que o usuário visitar uma determinada página na web será como da primeira vez, nenhuma informação será guardada. A forma de desabilitar cookies varia para cada dispositivo e cada browser.

 

Os cookies têm várias finalidades, dentre as quais destacam-se:

 

• Propiciar uma navegação mais eficiente entre diferentes páginas

 

• Lembrar preferências do usuário

 

• Melhorar a experiência do usuário

 

• Auxiliar a seleção dos anúncios disponibilizados ao usuário, considerando os seus interesses e preferências.

 

Como o Cartório usa cookies?

 

A Organização, ou os provedores de serviços que atuam em nosso nome, poderão usar os tipos de cookies identificados abaixo, a saber: